A ANABB compareceu na tarde desta quarta-feira, 2 de julho, à audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 275/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que susta os dispositivos da Resolução CGPC nº26 que instituem a possibilidade de reversão de valores de superávits para os patrocinadores. A Associação esteve representada pela vice-presidente de Relações Funcionais, Tereza Godoy, pelo vice-presidente de Relações Institucionais, Fernando Amaral, pelas conselheiras deliberativas, Graça Machado e Ilma Peres, e pelo conselheiro fiscal, Antonio José de Carvalho.
A audiência também reuniu senadores, representantes do governo, de entidades representativas de aposentados assistidos de fundos de pensão e da ABRAPP que representa os fundos de pensão fechados. Os palestrantes apresentaram opiniões divergentes sobre a validade da resolução. O autor do projeto destacou que o assunto é prioridade e que seu interesse não está ligado a questões ideológicas ou partidárias. O que se busca é o cumprimento da lei. “Essa Casa (Senado Federal) tem a função de discutir e até mesmo resgatar uma determinação legal que foi mal aplicada pelo executivo”, disse Paulo Bauer. Para o senador, o então Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) teria extrapolado seu poder de regulamentar a Lei, (Lei Complementar 109/2001), inovando na questão do instituto da reversão, que a LC 109 não prevê. A criação da possibilidade de reversão de valores, segundo o Senador, somente poderia ser feita por projeto de Lei, e não por Resolução infralegal, motivo pelo qual o texto da Resolução deve ser corrigido.
No entanto, essa não é a opinião compartilhada pelo relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, senador José Pimentel (PT/CE), que é aposentado do Banco do Brasil, e exercia o cargo de Ministro da Previdência quando a Resolução CGPC 26 foi editada. Ele defende a validade da norma e, em sua intervenção, citou que as 14 ações judiciais contra a resolução não tiveram êxito no judiciário. “A resolução não tem extrapolação jurídica e contou com o parecer de diversos técnicos, inclusive da Advocacia Geral da União (AGU)”, ressaltou Pimentel. No entendimento do Senador, se o patrocinador divide com os participantes e assistidos os ônus na eventualidade de déficits, também é justo que possa dividir os bônus na eventualidade de superávits. O Senador ressaltou também que esse debate não atinge a todos os fundos de pensão. Atinge apenas os planos de benefício definido que são minoria no sistema, não atingindo nem os planos de contribuição definida, nem os de contribuição variável.
A presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB) e conselheira deliberativa da ANABB, Isa Musa, destacou o empenho das entidades representativas dos participantes na coleta de abaixo-assinados contra a figura da reversão de valores criada pela Resolução CGPC nº 26 e, consequentemente, de apoio ao PDS 275 de autoria do Senador Paulo Bauer. Mais de 80 mil assinaturas foram entregues à comissão. “A resolução agride os fundos de pensão, pois mexe com um dinheiro que é apenas dos participantes. Defendemos que o Congresso Nacional exerça sua atribuição de legislar e que o CGPC apenas administre e fiscalize. Não queremos privilégios, mas estamos lutando pela segurança dos planos e pelo futuro das nossas famílias”, disse Isa Musa.
Tendo em vista a recente saída do diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo, quem representou a entidade foi o Diretor de Análise Técnica, José Roberto Ferreira. Ele lembrou que a resolução prevê várias condições para a reversão. Entre elas, está a exigência de que só podem ser revertidos os montante de superávit que excederem a 25 % do valor das reservas matemáticas necessárias paga pagamento dos benefícios de aposentadoria, para garantir a liquidez do plano e não prejudicar os beneficiários.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luiz Ricardo Marcondes Martins, foi mais incisivo e afirmou que o conselho tem competência para regular o sistema e a lei não apresenta um rol definido de providências em caso de superávit, o que daria margem à regulamentação pela resolução. “O judiciário vem mostrando entendimento sobre a legalidade da resolução e ela foi editada com critérios de tecnicidade”, explicou Marcondes.
O representante do Ministério da Previdência Social, Carlos Marne Dias Alves, que substituiu o secretário Jaime Mariz de Faria Junior, seguiu a mesma opinião da ABRAPP e afirmou que, devido a circunstâncias da economia, foi preciso regulamentar o que aconteceria em caso de superávit, uma exceção que não estaria mais ocorrendo atualmente. A reversão dos valores, segundo Marne, não é vedada por lei e foi decidida após vários pareceres jurídicos, inclusive da AGU, e de diversas reuniões do Conselho, ao longo de 2 anos.
O assessor previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado (Afabb), Ruy Brito, fez uma ampla abordagem sobre os prejuízos da resolução e disse que a norma fere o ordenamento jurídico, os fundamentos econômicos e os valores éticos e morais. Para ele, o papel do patrocinador não pode ser confundido com o do beneficiário. “A reversão de valores é uma anomalia prevista na resolução. A norma promove enriquecimento ilícito da empresa, uma vez que quando da contribuição da patrocinadora, esta lança os valores contribuídos como despesa de pessoal, e o abate de seu lucro, repassando esse custo para os consumidores dos produtos e serviços bancários. Dessa forma, devolver recursos que já foram ressarcidos pelos clientes é promover o enriquecimento ilícito do Banco e vai de encontro com a Constituição Federal”, enfatizou o assessor.
O assessor jurídico do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros, Rogério Derbly, lembrou que, apesar de a maioria das ações terem sito extintas, isso se deu por questões formais, e o STF concordou com a alegação de que a resolução extrapolou a lei. No despacho lido por Derbly, a conclusão é de que a resolução previu nova modalidade, extrapolando o limite regulador. Para o assessor, está claro que o legislador não quis prever a reversão instituída pelo Conselho. “A ilegalidade da Resolução CGPC 26 afronta a Lei Complementar 109 e a Constituição. O Senado está tomando o rumo correto, pois está discutindo um tema de difícil debate. A Previc não está atuando de forma exemplar e o caso Aeros demonstra isso”, defendeu Derbly.
A senadora Ana Amélia (PP/RS), que integra a comissão, mostrou perplexidade com o caso Aeros e disse que falta segurança jurídica e credibilidade quando o assunto é previdência complementar. “Todas as opiniões relatadas na audiência estão contribuindo para maior esclarecimento sobre o assunto. Devemos evitar que um novo caso Aeros aconteça”, finalizou.
O fundo dos ex-funcionários das empresas aéreas Varig e Transbrasil está sob intervenção e o valor de aposentadorias e pensões pagas mensalmente é de menos de 8% do valor devido.
PRÓXIMOS PASSOS
Na função de relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o senador José Pimentel apresentará um parecer à comissão emitindo sua opinião. Ele enfatizou durante a audiência que é a favor da manutenção do texto original da Resolução CGPC nº 26 e contra o PDS 275/2012, do senador Paulo Bauer, que busca corrigir a Resolução retirando de seu teor a figura da reversão de valores para o patrocinador. Vale ressaltar que a resolução foi assinada por Pimentel na época em que ele ocupava o cargo de ministro da Previdência Social (2008-2010).
O relatório do senador petista será entregue aos demais senadores da comissão. A CAE é formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes.Para que o projeto seja aprovado nessa instância, ele deve ter a maioria dos votos, com participação de no mínimo 14 parlamentares.
Se for aprovado pela CAE, o projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) onde já obteve voto favorável do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira.
