COMUNICADO IMPORTANTE ÀS ASSOCIAÇÕES FILIADAS À FAABB E SEUS RESPECTIVOS ASSOCIADOS:

                           Em 1999, a Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil ajuizou uma Ação Civil Pública em face do Banco do Brasil e da PREVI reivindicando, dentre outros direitos, o reajuste de benefícios de 20,1% referentes aos anos de 1995 e 12996 e que o abono de R$ 3.000,00 (três mil reais), à época, pago apenas aos funcionários da ativa em 23/09/1997 fossem estendidos aos que, naquela data já se  encontravam aposentados.

                           A Ação Civil Pública foi autuada sob o número de processo 0094827-35.1999.8.19.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A FAABB recorreu da decisão e o recurso foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não considerou devido o reajuste de 20,1%, mas condenou solidariamente, PREVI e BB, a estenderem e assim pagarem aos aposentados e pensionistas, o abono de R$ 3.000,00 (três mil reais), pago pelo Banco do Brasil, em 23/09/1997, apenas aos funcionários da ativa.

                           A PREVI e o BB recorreram para o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, mas a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em nada foi modificada. Houve o que, juridicamente, se denomina “trânsito em julgado”. Isto é, não se pode alterar mais nada daquilo que foi decidido.

                           Assim, é chegado o momento de requerer a habilitação das pessoas físicas a quem o direito reconhecido pela decisão judicial se aplica. Esclarece-se que esse direito é cabível a todos os colegas que, em 23.09.1997, já recebiam aposentadoria ou pensão através da PREVI, e somente a esses.

                           Materialmente, o direito corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados e com juros desde a citação no processo judicial – ocorrida em 1999 – até o presente momento. Os honorários advocatícios a serem pagos (deduzidos do valor que for recebido) serão de 15% (quinze por cento) e serão destinados aos advogados contratados para a condução do caso.

                           Salienta-se que não se trata de um processo novo a ser instaurado. A decisão judicial já foi proferida e não é mais passível de modificação. O momento é apenas de habilitação dos credores. Não há risco de sucumbência, pois, por ser uma Ação Civil Pública, o art. 18 da Lei 7.347/1985 isenta a parte, mesmo quando não é vitoriosa, do pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários).

                           Importante é que somente pessoas físicas que são filiadas à Associação de Aposentados e Pensionistas vinculada à FAABB podem ser habilitar ao crédito. Para se habilitar, cada Associação deverá enviar comunicado a seus próprios sócios informando-os do Processo e orientá-los para que envie à Associação:

– Cópia de RG, CPF e Comprovante de Residência