Em cumprimento às Resoluções CGPC n°08 e CNPC nº 6, de 19/02/2004 e 15/08/2011, comunicamos que encontra-se em andamento proposta de alteração do Regulamento do Plano de Benefícios n° 1, que tem por objetivo promover a adequação do texto aos seguintes termos:
- Inclusão da possibilidade de Benefício de Renda Temporária para a Parte Opcional do Plano de Benefícios 1 (arts. 56 e 58);
Atendimento às exigências da PREVIC para adequação do texto regulamentar aos termos da Resolução CGPC n° 19, de 25.9.2006 (arts. 13 e 20); - Pagamento retroativo do complemento PREVI com incidência de correção monetária (art. 61);
- Alteração da regra de concessão de complemento de pensão por morte a ex-cônjuge (art. 51);
- Alterações decorrentes do Projeto SAP-ERP – Novo ARH que prevê a incorporação da gratificação semestral (arts. 28, 30, 31, 65, 66, 67, 68, 88, 109 e 110);
- Fixação do dia 20 como dia para pagamento dos benefícios, desvinculando da data da folha de pagamento do Banco do Brasil e alteração do mês de reajuste dos benefícios do Plano de Benefícios 1 (arts. 61, 63 e 104);
- Ajustes redacionais (arts. 9º, 21, 28, 70, 90, 91, 104 e 110).
O inteiro teor da proposta também está disponível para leitura na Sala de Atendimento aos Participantes, na sede da PREVI, à Praia de Botafogo, 501 – 3º andar, Rio de Janeiro – RJ.
– Quadro comparativo entre o texto atual, o proposto e o motivo para alteração.
