A lei que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro e está em vigor. Ela é uma espécie de agência reguladora encarregada de fiscalizar a atuação de 369 fundos de pensão que, juntos, administram um patrimônio de quase R$ 500 bilhões dos 2,5 milhões de brasileiros que têm planos de previdência complementar. A informação é da Agência Câmara.

A Previc chegou a ser criada por medida provisória em 2005, mas o texto aprovado pela Câmara não foi votado a tempo pelo Senado e perdeu a validade. A nova lei é oriunda de um projeto de lei aprovado pela Câmara em junho.

O relator da matéria na Comissão de Seguridade Social, deputado Chico D”Angelo (PT-RJ), afirmou que parte dos custos da Previc será paga pelos fundos de pensão.

A Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar irá variar de R$ 15 a R$ 2,2 milhões, de acordo com o tamanho do fundo. O quadro de funcionários da Previc será preenchido, via concurso público, por 100 especialistas em previdência complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos.

O funcionamento efetivo da superintendência ainda depende da publicação de regulamentos e de portarias pelo Executivo. Assim que esse processo estiver concluído, a Previc vai substituir a Secretaria de Previdência Complementar, que funciona no âmbito do Ministério da Previdência Social e é a atual responsável pela fiscalização dos fundos de pensão.

O secretário Ricardo Pena Pinheiro ressaltou a importância do novo órgão fiscalizador. "Estamos falando de contratos de longo prazo, pois as pessoas acumulam recursos durante 20, 30 anos para ter direito a uma aposentadoria", disse. A lei também criou a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que vai julgar as decisões colegiadas da Previc sobre inquéritos e penalidades aplicadas.