Garantido pela Constituição Federal, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa. Neste caso, a pessoa já cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei.
Quem já cumpriu os requisitos para aposentar-se até a data de 12/11/2019 tem direito adquirido à aposentadoria pelas regras antigas e pode continuar trabalhando e pedir a aposentadoria só no futuro, se quiser.
Vamos exemplificar: O segurado que completou o tempo necessário para aposentadoria, mas não fez o pedido. Se forem alteradas as regras da Previdência, o segurado tem o direito adquirido de aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos.
As regras do direito adquirido se aplicam nas aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial, e aposentadoria do professor. E podem ser solicitadas a qualquer momento e nada modificará essa condição mesmo que haja nova alteração na Lei.
Contudo, se o pedido por aposentadoria for solicitado após novembro de 2019 ou o segurado não tenha preenchido todas as regras, não estará incluso no direito adquirido. Terá que seguir as novas regras.
Vamos repassar as principais regras antigas de aposentadoria, caso você se encaixe nelas terá direito a se aposentar. Lembrando, até o dia 12/11/2019
- Aposentadoria Por Idade
Mulher: 60 anos de Idade + 15 anos de Contribuição
Homem: 65 anos de Idade + 15 anos de Contribuição
- Aposentadoria Por Tempo de Contribuição
Mulher: 30 anos de Contribuição
Homem: 35 anos de Contribuição
Outra regra é a 86/96, na qual além de preencher o tempo de contribuição citado acima é necessário somar este tempo com a idade. A mulher deverá preencher 86 pontos e o homem 96 pontos. A vantagem de se enquadrar nessa regra é fugir do Fator Previdenciário.
- Aposentadoria Especial
Independente do sexo os requisitos são:
a) 15 Anos de Contribuição – para exposição grave aos agentes nocivos;
b) 20 Anos de Contribuição – para exposição moderada aos agentes nocivos;
c) 25 Anos de Contribuição – para exposição leve aos agentes nocivos;
- Aposentadoria do Professor
Mulher: 30 anos de Contribuição como Professora
Homem: 35 anos de Contribuição como Professor
Além disso, é exigido 180 meses de carência.
Para quem está perto de se aposentar e não tem certeza que cumpriu o tempo necessário, sugerimos que procure um advogado especialista para dar as orientações cabíveis.
Não abra mão dos seus direitos. Afinal trabalhou duro para conquistá-los. Procure um profissional capacitado.
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