Entrou em vigência no dia 21/5 o Estatuto da PREVI com alterações aprovadas pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), conforme divulgado no Diário Oficial da União, Portaria nº 273, de 20/5/2013.
O objeto da alteração estatutária foi o inciso VI, do artigo 22 que alterou a alçada do Conselho Deliberativo para decisão sobre investimentos e desinvestimentos.
Confira o quadro comparativo com a nova redação:
| Estatuto Anterior | Estatuto Atual |
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VI – autorizar investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% dos recursos garantidores de cada plano ou igual ou superior a 1% do total de recursos administrados pela PREVI;
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VI – autorizar investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% dos recursos garantidores de cada plano ou igual ou superior a 0,5% do total de recursos administrados pela PREVI, o que for menor;
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