Adriana Cotias | De São Paulo

A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) espera que o Conselho Monetário Nacional (CMN) padronize neste mês as tarifas cobradas pelos bancos emissores nos seus cartões de pagamento. De uma gama de 45 diferentes taxas praticadas pelas instituições financeiras, devem sobrar cerca de uma dezena. Além da uniformização, que permitirá ao consumidor comparar preços, como já ocorre nos serviços de conta corrente, a ideia é normatizar a parcela da fatura que poderá ser financiada no rotativo. Na semana passada, o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sérgio Odilon, confirmou ao Valor que a questão das tarifas já tinha sido apreciada pela área técnica e que estava nas mãos da diretoria do BC e do Ministério da Fazenda.

“Hoje há muitas tarifas com diferentes nomes, mas que na prática são a mesma coisa, e a intenção é depurar isso”, diz o presidente da Abecs, Paulo Caffarelli. Já a fixação de um valor mínimo de pagamento atende ao objetivo de evitar o aumento da inadimplência no segmento, que tem os juros mais caros entre as modalidades de empréstimo à pessoa física. O executivo não entra no mérito de que percentual poderia ser fixado. Hoje, o mercado estabelece, em média, 10% como o mínimo a ser pago no vencimento, cabendo ao dono do cartão escolher se rola o restante no rotativo. Há casos em que o percentual é até bem inferior.

No setor, o que se cogita é que 20% seja o percentual mínimo de pagamento fixado pelo CMN, mas poderia ser até mais do que isso. Caffarelli diz que os bancos emissores também terão de deixar claro os custos implícitos nesse financiamento na fatura mensal.

As conversações sobre a uniformização das tarifas se deram no âmbito do BC e do Ministério da Justiça. Há ainda uma outra frente de diálogo aberta com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) para atacar as principais fontes de reclamação na área de cartões, como o envio de plásticos pelos bancos sem o consentimento do consumidor.

Já as propostas da autorregulação para fomentar a concorrência no setor, enviadas pela Abecs ao BC, foram devolvidas na semana passada sem nenhum parecer técnico. No documento, o BC informa apenas que não cabe a ele homologar a autorregulação da indústria, embora esteja aberto às discussões que objetivem aumentar a eficiência dos meios eletrônicos de pagamento. Desse posicionamento, a Abecs concluiu que obteve carta branca para publicar as medidas no seu código de autorregulação, sem alterações.

Das cinco propostas, que corresponderam exatamente às recomendações feitas pelos reguladores após diagnóstico do setor no ano passado, três foram encaminhadas. A mais importante delas foi o fim da exclusividade da bandeira Visa com a Cielo e, por tabela, da MasterCard com a Redecard em 1º de julho. Isso permitiu que uma mesma maquininha (POS) capturasse mais de uma bandeira e também abriu espaço para a entrada de novos participantes no ramo de credenciamento, a exemplo do Santander com a processadora GetNet. O fortalecimento dos esquemas nacionais de débito, por sua vez, veio com a criação da bandeira elo, projeto que está sendo tocado por Banco do Brasil, Bradesco e Caixa.

Falta, porém, explicitar dentro do valor descontado do lojista a parcela que vai para o emissor do cartão e para a bandeira. Ainda está pendente também a centralização da liquidação das transações numa entidade neutra, papel cumprido em parte pela Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), da Febraban. Resquícios da exclusividade persistem, já que a Cielo liquida as operações da Visa capturadas por sua rede e o mesmo ocorre com Redecard/ MasterCard.

A postura do BC é esperar para ver que efeitos têm as primeiras iniciativas da autorregulação. Um ano seria o prazo de observação, conforme sinalizou o consultor de operações bancárias e do sistema de pagamentos do BC, Mardilson Queiroz, em seminário no Insper. As dúvidas sobre quem tem competência para regular o setor ainda persistem.