A Câmara dos Deputados aprovou em 24/6 o Projeto de Lei 3962/08 que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

O órgão será uma autarquia de natureza especial criada para tratar da fiscalização e supervisão das atividades dos fundos de pensão. Dentre as competências estão: autorizar a constituição e funcionamento dos fundos de pensão e perações de reorganização societária; fiscalizar essas entidades, apurar e julgar suas infrações; e promover a mediação e conciliação entre as entidades e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, absorvendo as funções da atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC)