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A Assessoria Parlamentar da ANABB está acompanhando o projeto de lei nº 6.087/2013 do deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) que propõe a isenção da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o terço de férias dos trabalhadores.
Na justificativa do projeto, Teixeira afirma que “o abono de um terço foi instituído para que o trabalhador e o brasileiro possa usufruir das férias e quando se tributa esse abono na mesma porcentagem do trabalho, inviabiliza que a pessoa possa desfrutar das férias. A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, pois esse abono tem natureza indenizatória e que não se incorpora à renumeração do servidor para fins de aposentadoria.”
Segundo o parlamentar, o projeto foi motivado após a decisão da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal favorável a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reconheceu que o adicional de um terço tem caráter indenizatório, ou seja, não pode incidir sobre ele a cobrança de IR. A decisão foi fundamentada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A nova legislação assegura o direito tanto para os servidores públicos quanto para os empregados celetistas. Se aprovado, o projeto altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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A ANABB tem acompanhado as notícias sobre as denúncias envolvendo a Fundação Banco do Brasil (FBB), que teria firmado convênios, considerados ilegais, com entidades ligadas a partidos políticos.
Em nota, a FBB negou “que a aplicação de investimentos sociais seja pautada por relações político-partidárias ou pessoais. Os convênios e contratos celebrados pela Fundação Banco do Brasil estão de acordo com os preceitos dos órgãos de controle os quais se submete, tendo inclusive a prestação de contas referente ao exercício de 2012 sido aprovada pela 1ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 02.08.2013. A instituição reafirma que seus investimentos sociais se dão em prol dos segmentos mais vulneráveis da sociedade e em consonância com seus programas estruturados em 27 anos de existência”.
A ANABB reconhece a importância que tem a FBB para a promoção de tecnologias sociais, que visam desenvolver de forma sustentável comunidades brasileiras. Na área da educação, há programas de destaque como o AABB Comunidade em parceria com a Federação Nacional das AABBs (Fenabb), que alcança centenas de municípios brasileiros, e o BB Educar, com a formação de núcleos de alfabetização. As ações da entidade também são voltadas para projetos de geração de trabalho e renda. É fato que a Fundação desenvolve iniciativas que são de grande importância para a sociedade.
Caso as denúncias sejam confirmadas, a ANABB defende que os responsáveis pelas irregularidades sejam punidos exemplarmente e que a Fundação possa continuar prestando o serviço que desde 1985 vem fazendo a diferença na busca por solução para os problemas sociais.
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