As alterações no Estatuto Social da ANABBPrev foram aprovadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e publicadas no Diário Oficial da União no último dia 7 de julho.

A partir de agora, o Conselho Deliberativo tem até o dia 10 de março para deliberar sobre o relatório anual e as contas da Diretoria Executiva. O prazo para entrega desses documentos também foi alterado e passa a ser o dia 28 de fevereiro. Essa mudança foi feita no artigo 24 do Estatuto.

O artigo 31 que antes falava da não remuneração dos membros do Conselho Deliberativo foi excluído e agora traz as competências do Conselho Deliberativo, que totalizam 18 e, dentre elas, está a responsabilidade de decidir sobre a remuneração dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Assim, os artigos seguintes mudam o número, mas permanecem com a mesma redação, em sua maioria.

As outras alterações de conteúdo foram feitas nos artigos 34, 36, 43, 49 e 50. Os artigos 34, 36 e 49 falam sobre os mandatos do Conselho do Plano, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva. Agora, o mandato de todos é de 4 anos e não mais de 3. A posse e o início dos mandatos ocorrerão até o dia 30 de abril e terminarão no dia imediatamente anterior à posse do sucessor.

O artigo 50 fala sobre a perda do mandato e acrescenta que em qualquer das situações previstas no artigo, como renúncia, perda da qualidade de participante, condenação judicial transitada em julgado ou punição em processo administrativo, o novo membro dos Conselhos Deliberativo, do Plano, Fiscal e da Diretoria Executiva, uma vez empossado, completará o mandato do seu antecessor.

No artigo 43 está o dia da reunião do Conselho Fiscal. Esta deve ocorrer até o 20º dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano civil e, extraordinariamente, no mês de março de cada ano civil, para apreciação dos documentos contábeis. A primeira reunião extraordinária poderá ocorrer por convocação do seu presidente, da maioria dos seus membros, do Conselho Deliberativo ou por solicitação da Diretoria Executiva.

Para conhecer a integra do novo estatuto, basta acessar o site www.anabbprev.org.br.