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Isenção e Restituição do Imposto de renda de pessoa física 

RESUMO O Imposto de Renda é um imposto importante para o país, devido ao montante arrecadado. Desde sua criação, em 1922, passou por várias mudanças em seus critérios. Hoje, está definido pelo Código Tributário Nacional, na forma prevista pela Constituição Federal. Ele varia em função da renda e peculiaridades do contribuinte, podendo haver casos de isenção e de restituição, em virtude das deduções permitidas. Conhecer estes casos é uma necessidade para o contribuinte, que obtém as informações de que necessita no Manual do Contribuinte. Palavras-chave: Imposto sobre a Renda Pessoa Física, isenção, restituição

 

1 INTRODUÇÃO O tema Isenção e Restituição de Imposto de Renda é bastante complexo. Muitos contribuintes imaginam, por falta de informação ou de compreensão das instruções, que apenas o valor do rendimento anual determina a obrigação ou a dispensa da apresentação da declaração de ajuste. Por estarem mal informados, supõem-se isentos da obrigação e acabam, muitas vezes, pagando multa por deixar de declarar. Existem vários requisitos estabelecidos pela Receita Federal, os quais determinam quem está obrigado ou dispensado de declarar. Por exemplo, um contribuinte que recebeu mensalmente um salário mínimo poderia estar dispensado da apresentação de sua declaração de ajuste. No entanto, se esse contribuinte tiver, em seu nome, empresa cuja baixa ainda não foi efetuada perante a Secretaria da Receita Federal, está obrigado a apresentar declaração. O patrimônio é outro item com critérios específicos a serem observados. A falta de esclarecimento e de informação completa é tão grande que existe quem acredite estar isento de declarar Imposto de Renda, só precisando recadastrar o seu Cadastro de Pessoas Físicas- CPF. No entanto, não existe recadastramento do CPF; o que existe é a Declaração de Isento. Faz-se necessário maior esclarecimento dos contribuintes para que saibam realmente o que estão fazendo, para que possam apresentar corretamente sua declaração, evitando futuros constrangimentos e pagamento de multas. Este trabalho tem, portanto, o objetivo de prestar, ao contribuinte, esclarecimentos sobre o Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF e sobre os critérios estabelecidos pela Receita Federal para isenção e restituição do IRPF, analisar aspectos do Imposto de Renda no âmbito do Código Tributário Brasileiro, ressaltar a necessidade do conhecimento do Manual do Imposto de Renda e discorrer sobre as alíquotas relacionadas com o Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF.

 

 2 HISTÓRICO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O Imposto sobre a Renda- IR é de grande importância para a vida econômica pois é fonte de arrecadação e tem função econômico-social, trazendo desenvolvimento à economia capitalista. Apesar de ser um imposto com custo administrativo de arrecadação mais elevado que os impostos indiretos, já que é muito grande o número de contribuintes, ele é o imposto mais importante e rentável do sistema tributário nacional (Andrade, 2005, p. 3-4). Este imposto não é uma criação recente, visto haver precedentes até mesmo no século XVII. A história do modero IR teve início na Inglaterra, apesar de haver precedente na Florença medieval e na França, no século XVII e XVIII. Em Portugal e, também, no Brasil já existia no século XVII uma contribuição que se assemelhava a um imposto progressivo sobre a renda (Costa, 1996, p. 24). Na Inglaterra do século XVIII tributava-se a posse de carruagens, casas, cavalos, janelas e relógios. A forma clássica deste imposto foi instituída por William Pitt, em 1799, para financiar a guerra contra a França (Andrade, 2005, p. 4). No Brasil, ele foi instituído pela Lei nº. 4.625, de 31 de dezembro de 1922. Essa lei não especificava os rendimentos tributáveis, por isso foi corrigida antes mesmo de ser o imposto efetivamente cobrado, pela Lei 4.783, de 31 de dezembro de 1923, a qual dividia os rendimentos tributáveis em rendimentos oriundos de comércio, indústria, agricultura, ordenados, emolumentos, gratificações, remunerações, pensões, exercício de profissões não comerciais, capitais e valores mobiliários. O Decreto nº. 17.390, de 26 de julho de 1926, deu início à arrecadação deste imposto. Nesse decreto já se consideravam rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (Costa, 1996, p. 25). Mas existe quem afirme existir o IR no Brasil desde a época do Império, embora, inicialmente, fosse um tributo avulso sobre determinados rendimentos. A Constituição Federal de 1891 discriminava as rendas tributárias mas ainda não cogitava em imposto de renda, e deixava ao Estado e à União a alçada para criar novas receitas, o que foi feito pela União em 1923, quando alterou a lei do imposto geral sobre a renda. A Constituição de 1934 incorporou, definitivamente, o IR no sistema tributário nacional, na competência da União. As novas constituições mantiveram a competência tributária relativamente ao imposto e alteraram sua denominação até que a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN, aperfeiçoou o imposto e traçou novas diretrizes para o sistema tributário. A Constituição de 1967, a Emenda Constitucional nº. 1, de 1969 e a Constituição de 1988 mantiveram a competência da União para legislar sobre o imposto e conservaram a mesma denominação dada pela Constituição de 1965: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Moraes, 1996, p. 58-59). Este imposto experimentou, no Brasil, grande expansão nos 15 anos seguintes ao de sua criação. Em 1943, a arrecadação do IR correspondeu a 35% da receita tributária do Governo Federal. Sofreu, depois, queda considerável, chegando, em 1962, a ser reduzido a pouco mais de 10% da arrecadação total. Várias alterações na regulamentação, feitas a partir de 1966, aumentaram sua importância e mantiveram-no em patamar mais ou menos estável com relação à receita federal, situação conservada após a criação do CTN e a promulgação da Constituição de 1988 (Andrade, 2005, p. 5-6). O IRPF é o imposto mais importante da União, mas é um imposto injusto. Um exemplo desta afirmação é ser a arrecadação proveniente das pessoas físicas superior à arrecadação proveniente das pessoas jurídicas. Isto ocorre por haver “[...] muita sonegação”. (Ichihara, 2000, p. 212). As isenções de pagamento e as restituições de imposto de renda retido na fonte são alguns dos meios de que se vale o Estado para corrigir algumas injustiças na tributação, adequando-o à situação do contribuinte.

 

 3 ASPECTOS DO IMPOSTO DE RENDA NO ÂMBITO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza- IR tem as seguintes características (Führer e Führer, 2005, p. 90-91): a) competência: da União, conforme o artigo 153, III, da Constituição Federal; b) fato gerador: aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme disposto no artigo 43 do CTN; renda e proventos constituem os rendimentos tributáveis; c) sujeito passivo: pessoa física ou jurídica que registra acréscimos em seu patrimônio; contribuinte; aquele que deve pagar o tributo; o sujeito passivo também pode ser aquele que tem a obrigação de reter o imposto na fonte, ou seja, o responsável pela retenção; d) legislação aplicável: Artigo 153, III, da Constituição Federal; artigos 43 a 45 do CTN, leis fiscais e suas alterações, regulamento do IR. O artigo 153, II, da Constituição Federal de 1988, concede à União o poder de instituir tributos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (Brasil, 2003b, p. 98). Mas cabe à legislação complementar, conforme autorizado pelo artigo 146 da Constituição Federal de 1988, “[...] dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais de direito tributário”, definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte não apenas do Imposto de Renda mas de todos os impostos brasileiros (Machado, 1996, p. 95-99). O conceito legal de renda e proventos de qualquer natureza está especificado da seguinte forma no CTN, conforme Brasil (2005a, p. 66): Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Na norma do artigo 43 do CTN, a renda tem sentido restrito, pois é considerada produto do capital, do trabalho ou de ambos. Proventos têm sentido residual: outros acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital nem do trabalho. O CTN define, pois, o IR em atendimento à Constituição de 1988, que exige que a Lei Complementar complete a discriminação de rendas tributárias, definindo o objeto do imposto através do seu fato gerador (a aquisição de disponibilidade econômica oriunda do produto do capital, do trabalho ou de ambos e outros acréscimos patrimoniais), a base de cálculo (o montante da renda ou dos proventos tributáveis) e o contribuinte do imposto (o titular do imposto) (Moraes, 1996, p. 62-63). Uma situação não está, definitivamente, incluída como fato gerador do IR: as rendas oriundas de fontes ilegais, criminosas, ilícitas. Em virtude do princípio de moralidade pública, o produto de crime, de atividades ilícitas ou de delinqüência não é fato gerador de IR, porque o governo não pode ser beneficiário, parceiro ou co-autor de crime, mas deve combatê-lo. Apenas atividades lícitas, produto do trabalho, do capital ou de ambos, podem ser objeto de incidência do imposto (Martins, 1996, p. 9-15). Atividades lícitas são fato gerador de imposto de renda; atividades ilícitas são crime e, como tal, devem ser punidas e combatidas pelo Estado, que não pode delas se beneficiar. Ao IR são aplicados os princípios constitucionais gerais (legalidade, irretroatividade, anterioridade, igualdade) e princípios específicos, determinados pelo artigo 153, § 2º, I, da Constituição de 1988 (Cassone, 2000, p. 233-234, Andrade, 2005, p. 7, Brasil, 2003b, p. 97): a) universalidade: a tributação do IR alcança todos, sem selecionar pessoas ou profissões, afastando privilégios, aceitando como exceção apenas as desonerações tributárias previstas no artigo 150, VI, a, b, c, d da Constituição Federal (vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros ou de partidos políticos e suas fundações; sobre entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; sobre templos; sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão); b) generalidade: todos que recebem algum provento estão sujeitos à tributação, não podendo se eximir dessa obrigação por critérios pessoais ou outros; c) progressividade: quanto maior a renda auferida, mais elevado o quantum devido como imposto; o IR aumenta à medida que aumenta o acréscimo patrimonial; o aumento do imposto, contudo, não é proporcional ao aumento da renda, já que a alíquota vai aumentando à medida que aumenta a base de cálculo; d) anterioridade e irretroatividade da lei: o IR não pode ser exigido com relação a fatos acontecidos antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e nem no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada esta lei. A Lei 8.981 determina, no seu artigo 11, que a declaração de rendimentos deve ser apresentada pelo contribuinte até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente . O parágrafo 1º dispensa da apresentação da declaração as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis forem inferiores aos limites de isenção determinados para cada ano-calendário, exceto se estiverem enquadradas em outras condições de obrigatoriedade ou se enquadrarem em outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda (Brasil, 2005b, p. 3). O imposto de renda incide sobre o rendimento bruto diminuído das deduções previstas no inciso II do artigo 12 da Lei 8.981. Rendimento bruto compreende o produto do capital, do trabalho ou de ambos, os alimentos e pensões recebidos, proventos de qualquer natureza, acréscimos patrimoniais, qualquer remuneração recebida por serviços prestados a pessoas jurídicas, inclusive salários indiretos, como despesas de supermercado, cartões de crédito, pagamento de anuidades (Brito, 1995, p. 36-38).

 

 4 ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA O fato gerador do IR é aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, em virtude de proventos ou de rendas, os quais geram a base de cálculo. As pessoas físicas são tributadas na renda real, considerando os rendimentos percebidos, deduzidos de certas despesas previstas em lei. Existe uma tabela progressiva a ser aplicada no montante da renda ou dos proventos adquiridos, com alíquotas variáveis dependendo da renda, conforme especificado a seguir: Quadro 1 Tabela progressiva mensal para tributação na fonte de pessoas físicas Rendimentos do Trabalho: 15% e 27,5% conforme tabela progressiva mensal abaixo reproduzida, para fatos geradores a partir de 01/02/2006: BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR Até 1.257,12 - - De 1.257,13 até 2.512,08 15% R$ 188,57 Acima de 2.512,08 27,5% R$ 502,58 Fonte: Brasil (s.d.b, p. 60) No artigo 12 da Lei 8.981/1995 há especificação dos componentes da base de cálculo do imposto. Esta base é formada pela diferença entre os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os rendimentos isentos) e os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, exames laboratoriais e radiológicos relacionados com o contribuinte ou seu dependentes e comprovados mediante recibos e desde que não ressarcidos por nenhuma entidade. Podem ser também deduzidas as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, dentro de limites determinados anualmente, as contribuições e doações efetuadas a entidades de assistência a deficientes, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, comprovadas por recibos ou declarações das entidades beneficiadas e dentro do limite de 10% da base de cálculo do imposto (Brasil, 2005, p. 3). Tem havido preocupação referente à justiça na cobrança de tributos dos contribuintes. Da idéia inicial de repartição do ônus fiscal, a discussão evoluiu para o critério da capacidade contributiva como uma forma mais justa de repartir o ônus tributário, tomando a justiça fiscal uma dimensão social em virtude desta preocupação já que tributa conforme o nível de renda de cada um (Andrade, 2005, p. 1-4).

 

 5 NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO MANUAL DO IMPOSTO DE RENDA A declaração de imposto de renda é uma obrigação importante dos contribuintes e não é porque existe tal obrigação que o contribuinte está obrigado a pagar o máximo. É preciso que ele tome conhecimento de seus direitos, veja em que situações enquadra-se o seu caso, para usar de forma correta os direitos, isenções e vantagens que a lei lhe concede e receber, se for o caso, uma restituição justa. As pessoas físicas estão sujeitas à tributação sobre os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, compreendendo salários e ordenados, inclusive férias; rendimentos de prestações e de prestação de serviços; despesas ou encargos pagos pelos empregadores, como aluguéis, contribuições previdenciárias, imposto de renda, seguros de vida, despesas de locomoção; benefícios recebidos de entidades de previdência privada; parte dos rendimentos de pensão, aposentadoria, transferência para reserva remunerada ou reforma; 25% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro por ausentes no exterior a serviço do governo; honorários de autônomos; emolumentos e custas de serventuários da Justiça; exploração individual de contatos de empreitada de trabalho; direitos autorais; rendimentos de trabalho individual no transporte de passageiros ou de cargas e nos serviços com trator e outras máquinas. Também são tributáveis quaisquer rendimentos que não se enquadrarem como de trabalho, como o rendimento proveniente de pensão judicial, aluguéis, pensão judicial ou atividade rural, exceto os provenientes de ganho de capital ou de renda variável (alienação de bens e direitos e ganhos na bolsa de valores, respectivamente), que são declarados em formulários próprios e tributados exclusivamente na fonte. São tributáveis outros rendimentos, como rendimentos de microempresa, lucros da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, rendimentos pagos a sócio ou titular de empresa, lucro arbitrado por sociedades civis, lucros distribuídos, rendimentos recebidos por garimpeiros na venda de metais e pedras preciosas e semipreciosas, quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados (Almeida, 2005, p. 15-21). Está obrigado a declarar o IR o contribuinte cuja renda tenha sido superior a R$ 12.696,00 em 2004, ou acima de R$ 1.058,00 por mês, e aqueles que receberam rendimentos isentos ou tributados na fonte superiores a R$ 40.000,00. Também prestam contas ao Fisco os que tinham empresa, como donos ou sócios; os que possuíam bens com valor superior a R$ 80.000,00; os que obtiveram Ganho de Capital com a venda de seus bens; os que obtiveram renda superior a R$ 63.480,00 com atividade rural. A escolha do modelo a ser usado, completo ou simplificado, depende da quantidade de abatimentos que o contribuinte pode fazer. Quando as deduções superarem o valor limite permitido pelo modelo simplificado (R$ 9.400,00), é melhor optar pelo modelo completo. Também é aconselhável que quem recebe salário mais elevado opte pelo modelo completo pois, por exemplo, quem ganha anualmente R$ 100 mil tem direito a um abatimento de até R$ 20 mil, mas, no modelo simplificado só pode deduzir R$ 9.400,00 (Campos, 2005, p. 1-3, Brasil, s.d.a, p. 1 e s.d.b, p. 7). Quem optar pelo modelo simplificado, substitui todas as deduções a quem teria direito caso utilizasse o modelo completo por um desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 9.400,00, sem necessidade de comprovação. Qualquer contribuinte pode optar pela declaração no modelo simplificado, mas deve entregar o modelo completo se desejar compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, prejuízo da atividade rural ou compensar imposto pago no exterior. A declaração no modelo simplificado pode ser preenchida com o uso do programa IRPF 2005, pelo sistema on-line no endereço da receita (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou preenchida em formulário. Pode optar pelo sistema on-line ou por telefone quem, cumulativamente, tiver recebido rendimentos tributáveis de uma única fonte pagadora, não tiver recebido rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, optar pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis limitado a R$ 9.400,00, não tiver posse ou propriedade de bens e direitos superior a R$ 20.000,00, não voltar a residir no Brasil no ano-calendário de 2004 e não desejar incluir em sua declaração bens e direitos de dependentes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (Brasil, s.d.a, p. 1-2). Na declaração completa, o contribuinte pode utilizar, desde que comprove, todas as deduções legais (Brasil, s.d.b, p. 8). Assim sendo, mesmo tendo que apresentar a declaração, nem sempre o contribuinte vai pagar IR, já que tem direito a algumas deduções. E os contribuintes que tiveram IR retido na fonte podem vir a ter devolução do IR pago, em virtude de tais deduções. Existe uma situação especial que os brasileiros que trabalham no exterior precisam conhecer: quem se retira permanentemente do país, ou temporariamente, por mais de 12 meses consecutivos, está sujeito à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País e ao recolhimento em quota única do imposto nela apurado até a dada da saída definitiva ou até 30 dias contados da data em que completar 12 meses consecutivos de ausência. Enquanto aquele que se ausentar do país for considerado como não- residente, seus rendimentos são tributados exclusivamente na fonte, com base nos rendimentos recebidos no Brasil. Ao readquirir a condição de residente, a pessoa volta a ser obrigada a declarar (Brasil, s.d.b, p. 16-17). O Manual do Imposto de Renda oferece instruções detalhadas, as quais devem ser estudadas, lidas, debatidas e conhecidas por todos os contribuintes como forma de resguardar seus direitos, de declarar corretamente, de obter devoluções e/ou isenções de forma legal, de efetuar, realmente, o pagamento justo sem correr risco de entrar para a malha fina da Receita e ser chamado a prestar esclarecimentos ou, ainda pior, pagar multa. Como ninguém pode declarar desconhecimento da lei, já que o texto legal e os esclarecimentos estão disponíveis a todos, o recurso é procurar informação, estudar essa informação e prestar contas corretamente das obrigações perante o Fisco. Só assim, a pessoa estará exercendo as obrigações inerentes à sua cidadania, a qual não implica apenas em direitos. Mas quem deseja reivindicar seus direitos, necessita dar a contrapartida justa: precisa cumprir corretamente com suas obrigações. Uma dessas obrigações e obrigação muito importante para que o Estado consiga cumprir de forma adequada suas funções, é a declaração e o recolhimento do IR, se for o caso.

 

6 CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA RECEITA FEDERAL PARA ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: ALÍQUOTAS E VALORES Nem todas as pessoas físicas pagam IR porque existem casos de isenção. E muitos pagam imposto de renda na fonte e recebem devolução de parte do mesmo, em virtude das deduções a que têm direito. Isenção é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo, concedida por lei especificando as condições e requisitos necessários. Nos casos de isenção, ocorre o fato gerador do tributo, mas a lei desobriga ao pagamento (Cassone, 2000, p. 124-125). Rendimentos isentos são aqueles rendimentos que estão referidos no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, dentre os quais estão a alimentação, os transportes, os uniformes e vestimentas especiais de trabalho, as diárias, as indenizações por acidente de trabalho, o aviso prévio, os valores oriundos do PIS/PASEP e os benefícios recebidos de entidades de previdência privada por motivo de morte ou invalidez permanente do participante, o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, rendimentos auferidos em contas de poupança. Aqui também se incluem os serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos ou pagos pelo empregador, diversas indenizações, valores recebidos por deficiente mental da previdência social ou privada, lucros distribuídos ou incorporados ao capital pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, entre outras situações (Brito, 1995, p. 39-43). Os rendimentos isentos e não tributáveis devem ser conhecidos pelos contribuintes a fim de prestar declaração correta. Estes rendimentos podem ser classificados da seguinte forma (Almeida, 2005, p. 21-24, Brasil, s.d.a, p. 4-5 e s.d.b, p. 27-32): a) verbas indenizatórias: aviso prévio, valor recebido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, indenização por acidente de trabalho; b) benefícios recebidos de entidades privadas: valores recebidos em decorrência de morte, de invalidez permanente do participante causada por acidente em serviço ou moléstia grave, correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; c) lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor: aqueles cujo preço unitário de venda ou cessão, no mês de sua efetivação, for igual ou inferior a 25.000 UFIR do trimestre da alienação ou de único imóvel e valor da redução do ganho de capital; d) parcela isenta correspondente à atividade rural: apurada conforme formulário Anexo da Atividade Rural, fornecido pela Receita Federal; e) parcela isenta dos rendimentos de ausentes no exterior: isenção correspondente a 75% do valor dos rendimentos recebidos por contribuintes funcionários do governo ou isenção total, nos quatro primeiros anos, dos rendimentos auferidos por motivo de estudo em estabelecimentos de ensino superior ou técnico; f) parcela isenta, de rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão, recebidos por contribuinte a partir do mês em que completou 65 anos: limitada a R$ 1.058,00 mensais; g) rendimentos recebidos por aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, moléstia profissional e as pensões e proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla e outras doenças previstas em lei, mesmo se contraídas após a aposentadoria, reforma ou concessão de pensão); h) juros e correção monetária das cadernetas de poupança, dos Depósitos Especiais Remunerados, dos rendimentos de letras hipotecárias; i) valores recebidos no exercício anterior por doação, herança ou doação em adiantamento da legítima ou meação; j) outros valores: apólices de seguro ou pecúlio pagos por morte do segurado; prêmios de seguros restituídos em virtude de sinistro, furto ou roubo do objeto segurado (informar valor recebido menos o custo de aquisição informado na declaração de bens e direitos); pensão, pecúlio ou montepio recebidos por portador de deficiência mental quando decorrentes de prestações da previdência social ou privada; acréscimo de remuneração referente à incidência de CPMF; indenização paga a anistiados políticos ou a seus sucessores; rendimentos do PIS/PASEP; salário-família; bolsa de estudo e pesquisa caracterizada como doação e recebidas para proceder a estudo ou pesquisa; quotas recebidas por parlamentares para serviços postais, telefônicos e passagens aéreas; restituição do IR são alguns dos valores isentos. A não-incidência do IR sobre proventos de aposentadoria e pensão, quando pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios a pessoas com idade superior a 65 anos e renda proveniente exclusivamente de rendimentos do trabalho está prevista no art. 153, § 2º, item II da Constituição (Ichihara, 2000, p. 216). Um caso muito comum de isenção do IRPF é a isenção concedida aos portadores de doenças graves que recebam rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo complementação recebida de entidade privada e pensão alimentícia. As doenças que dão direito a esta isenção são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida- AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose, moléstia profissional incapacitante. A isenção a que fazem direito inclui os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a que fazem jus os portadores de doenças graves, mas não gozam isenção os seus rendimentos de outra natureza, como aluguéis. É possível requerer a isenção tanto no momento da aposentadoria, se o contribuinte já for portador da doença, ou quando a mesma se manifestar e enquanto estiver se manifestando. A solicitação da isenção é feita a partir de um laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União e de um requerimento do contribuinte solicitando a isenção. Se já tiver IR retido, deve solicitar restituição, inclusive retroativa, se for o caso (Diarionet, 2005, p. 1, Virgínia, 2005, p. 1). Mas a isenção por moléstia grave não desobriga o contribuinte aposentado de apresentar sua declaração de IR, caso receba anualmente mais de R$ 12.696,00. Ao fazer a declaração, ele indica sua situação escolhendo, no subitem “ocupação principal”, o código 62, que identifica contribuinte aposentado, militar reformado ou pensionista portador de moléstia grave e declara seus rendimentos de aposentadoria ou pensão no campo 8. O restante da declaração é preenchido normalmente (Virgínia, 2005, p. 1-2). Portanto, para haver isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF precisa haver um ou outro dos seguintes requisitos: a) ser o contribuinte portador de moléstia grave (requisito que diz respeito à pessoa do contribuinte); b) tratar-se de rendimentos da inatividade (requisito que diz respeito ao tipo de rendimento); Um tipo de abatimento não muito conhecido é o que se refere a imposto sobre alienação de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1988. As aquisições feitas a partir de 1970 dão direito a desconto de 5% a.a. até 1988. Assim sendo, um imóvel adquirido em 1986 tem direito a um desconto de 15% (5% para cada ano, de 1986 a 1988) sobre a base de cálculo do imposto, em caso de venda. Esta isenção foi suprimida, mas ainda permanece válida para imóveis adquiridos até a data de sua supressão, em 1988. Como a economia foi desindexada com o Plano Real, os bens adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996 não têm mais atualização monetária, e os adquiridos antes desta data já constam na declaração com o custo de aquisição corrigido, conforme a legislação vigente em cada ano. A alienação de imóveis de pequeno valor (atualmente valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 ao mês) está isenta de imposto de renda. No caso do contribuinte possuir um único imóvel e não ter alienado nenhum outro imóvel nos últimos cinco anos, ele também pode se beneficiar de isenção tributária, independentemente do valor deste imóvel (Fernandes, 2005a, p. 2-3). Existe um exemplo interessante sobre alienação de bens imóveis: o caso de dois contribuintes, um sendo possuidor de dois imóveis, o primeiro no valor de R$ 10.000,00 e o segundo, de R$ 20.000,00. O segundo contribuinte possui apenas um imóvel de R$ 300.000,00. Se o primeiro contribuinte vender o seu imóvel que vale R$ 20.000,00 por R$ 28.000,00, ele terá um Ganho de Capital de R$ 8.000,00, o qual vai gerar um IR de R$ 1.200,00 (15% sobre R$ 8.000,00). Mas, se o segundo contribuinte vender seu imóvel por R$ 400.000,00, obtendo um Ganho de Capital de R$ 100.000,00, este ganho seria isento de IR porque o contribuinte teria direito à isenção – desde que não tenha vendido nenhum imóvel nos últimos cinco anos (Fernandes, 2005a, p. 3-4). Há restituição quando houver pagamento a maior ou indevido feito pelo contribuinte. A restituição é feita através de crédito em conta corrente ou em conta de poupança do contribuinte, não sendo possível o crédito em conta de terceiros (Brasil, 2003a, p. 54). A restituição está prevista no artigo 165 do CTN. Este artigo dá ao sujeito passivo do tributo o direito à restituição total ou parcial quando houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou cobrado/pago a maior, quando houver erro na determinação do sujeito passivo, na aplicação da alíquota, no cálculo do montante ou na elaboração e conferência de documento ou quando a decisão condenatória for reformada, anulada, revogada ou rescindida (Brasil, 2005a, p. 66-67). O contribuinte tem direito aos seguintes descontos, cuja existência diminui o IR a pagar e pode gerar devolução (Campos, 2005, p. 5): a) pagamento de pensão alimentícia; b) quantia de R$ 1.272,00 por dependente; c) contribuições para Previdência Social ou para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI; d) até R$ 1.058,00 mensais como parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos. O contribuinte tem direito a várias deduções, as quais podem levar à restituição do IR ou a um pagamento menor. Os recibos não precisam ser anexados, mas devem ser guardados pelo prazo de cinco anos, para comprovação, quando necessária. As despesas com saúde, pensão alimentícia, educação, Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, dependentes e previdência privada podem ser abatidas integralmente da renda bruta do contribuinte, desde que observados alguns limites (Campos, 2005, p.5). Para cada dependente (cônjuge ou companheiro com quem o contribuinte viva há mais de 5 anos; filho ou enteado ou pessoa com guarda judicial, até 21 anos, ou universitário até 24 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; irmão, neto ou bisneto se declarado dependente por despacho judicial), o contribuinte pode abater R$ 1.272,00, obtendo uma economia de R$ 117,00 por mês da base de cálculo do imposto retido. Os gastos com educação são limitados a R$ 1.998,00, não incluindo cursos de idiomas, livros, aulas de esporte e de dança. Com saúde podem ser abatidas despesas com planos de saúde, hospitais, consultas, próteses, tratamentos dentários e psicológicos, tratamento fonoaudiológicos, terapia ocupacional, fisioterapia, exames de laboratório, despesas com instrução de deficientes físicos e mentais. Mas não podem ser incluídas as despesas com remédios, cirurgias estéticas, academia de ginástica e medicina alternativa. As despesas com previdência privada estão limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis e 6% do imposto devido as doações a projetos culturais, ao Fundo Nacional de Cultura- FNC ou aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Campos, 2005, p. 6). A restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou inatividade pode ser requerida, em formulário próprio disponível na página da Receita Federal na Internet, em duas hipóteses: a) emissão de laudo médico indicando a data de aquisição da moléstia grave, anterior à emissão do laudo; a data da doença deve ser interior à de emissão do laudo; b) demora na comunicação à fonte pagadora do direito à isenção ou demora no procedimento da fonte pagadora destinado a cessar as retenções, desde que a fonte pagadora não efetue ela mesma a devolução ao contribuinte do imposto retido indevidamente. Quem declarou IR entre os meses de março e de abril de 2005, via Internet, estiveram entre os primeiros a receber a devolução do IR. Também fizeram parte dos primeiros lotes de devoluções os aposentados com idade superior a 60 anos, um direito que assiste a estes contribuintes, em atendimento ao Estatuto do Idoso que determina tratamento preferencial a este público por parte de entidades públicas e privadas (Brito, 2005, p. 1-2).

 

7 CONCLUSÃO Nem sempre todos os contribuintes conhecem os critérios estabelecidos pela Receita, referentes ao IR. O IR é um imposto importante para o governo, devido ao valor arrecadado e o artigo 43 do CTN especifica que seu fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica por parte do contribuinte. Somente a leitura e o estudo do Manual do IR proporcionam conhecimento sobre os vários aspectos desse tributo, suas isenções e suas deduções, as quais ocasionam devolução do imposto já pago. São várias as deduções e as parcelas isentas, havendo, também, casos de contribuintes isentos, que é necessário conhecer para declarar corretamente e evitar cair na malha fina. As alíquotas de cálculo do imposto de renda devido também necessitam ser conhecidas pois variam em função da renda. As deduções e isenções procuram tornar o IR um imposto mais justo, mais adequado às disponibilidades, obrigações e particularidades do contribuinte e precisam ser conhecidas por ele a fim de serem utilizadas com propriedade, levando a uma restituição correta. BIBLIOGRAFIA ANDRADE, Daniel Carvalho Monteiro de. Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Disponível em . Acesso em 25 out. 2005. 24 p. BRASIL. Código Tributário Nacional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005a. p. 66, 96-97. _____. Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995: altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Disponível em < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei898195.htm>. Acesso em 11 dez. 2005b. 23 p. _____. Ministério da Fazenda. Receita Federal. 2005: Imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2004: Instruções de preenchimento da declaração simplificada. s.n.t., s.d.a. 8 p. _____. Ministério da Fazenda. Receita Federal. Declaração de ajuste anual: manual de preenchimento: Imposto de Renda 2005, Pessoa Física, modelo completo, ano-calendário de 2004. s.n.t, s.d.b. 67 p. _____. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Imposto de renda- pessoa física: perguntas e respostas. s.l.: s.n., 2003a. p. 54-55. _____. Constituição federal, coletânea de legislação de direito ambiental. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003b. p. 96-99. BRITO, Edson Vianna de. Imposto de Renda: Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 comentada e anotada: as novas regras de tributação. São Paulo: Frase Editora, 1995. p. 13-88. BRITO, Paloma. Veja quando a Receita irá pagar as restituições do IR 2005. Disponível em < http://www.mulherdeclasse.com.br/RestituicaoIR2005.htm>. Acesso em 8 dez. 2005. 2 p. CAMPOS, Fernando. Imposto de renda: defenda-se do Leão. Disponível em . Acesso em 15 nov. 2005. 8 p. CASSONE, Vittorio. Direito tributário: fundamentos constitucionais, análise dos impostos, incentivos à exportação, doutrina, prática e jurisprudência. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 120-127, 228-249. COSTA, Alcides Jorge. Conceito de renda tributável. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Imposto de renda: conceitos, princípios, comentários. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996. p. 24-33. DIARIONET. Imposto de renda. Disponível em . Acesso em 15 dez. 2005. 1 p. FERNANDES, Olavo. IRPF 2005- Não caia na malha! Disponível em . Acesso em 25 nov. 2005a. 4 p. _____. Malha fina. Disponível em < http://www.bef.com.br/textos/ver.asp?tipo=art&id=87>. Acesso em 25 nov. 2005b. 2 p. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo e FÜHRER, Maximiliano Roberto Ernesto. Resumo de Direito Tributário. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 86-91. ICHIHARA, Yoshiaki. Direito tributário: atualizado de acordo com as Emendas Constitucionais nº 3, de 17-3-93, 10, de 4-3-96, 12, de 15-8-96, 17, de 22-11-97, e 21, de 18-3-99. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 212-216. MACHADO, Brandão. Breve exame crítico do art. 43 do CTN. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Imposto de renda: conceitos, princípios, comentários. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996. p. 95-108. MARTINS, Ives Gandra da Silva. O princípio da moralidade pública e o fato gerador do imposto sobre a renda. . In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Imposto de renda: conceitos, princípios, comentários. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996. p. 9-19. MORAES, Bernardo Ribeiro de. O objeto e o fato gerador do imposto de renda. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Imposto de renda: conceitos, princípios, comentários. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1996. p. 56-65. VIRGÍNIA, Alane. Moléstia grave: aposentado é isento de IR. Disponível em . Acesso em 25 out. 2005. 2 p.  

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