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Ação para todos os poupadores 

Processo 2008.35.00.029902-2

 A Defensoria Pública da União propôs ontem, na Justiça Federal, ação civil pública para que todos os poupadores com caderneta de poupança entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1991, tenham todas as reposições dos antigos planos econômicos. Ações idênticas foram propostas pela Defensoria Pública em todo País, já que o prazo para se ter direito a todos os reajustes finda hoje. O juiz federal substituto Roberto Carlos de Oliveira, em plantão na JF, determinou a citação de todos os bancos. O STJ já pacificou o direito dos poupadores ao reajuste de 42,72%, de janeiro de 1989. O defensor público federal Adriano Cristian Souza Carneiro pede, ainda, a aplicação dos índices de 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fevereiro/91), pacificado apenas nos TJs de São Paulo e do Paraná.

 

 

Fonte: O Popular de 31/12/2008.

Data: 24/07/2009

"...a) defiro a antecipação dos efeitos da tutela para: a.1) declarar, inclusive com relação a eventuais ações individuais, a interrupção do prazo prescricional da pretensão relativa à correção do saldo das cadernetas de poupança, nos períodos de janeiro/fevereiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991; a.2) determinar que a CEF mantenha consigo e à disposição dos titulares e sucessores das contas poupança existentes em janeiro/fevereiro de 1989, março/abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991, toda a documentação respeitante àquelas contas, pelo prazo prescricional de 20 (vinte) anos, sob pena de multa. b) reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda, relativamente ao BANCO ABN-AMRO REAL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DE BRASÍLIA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO SANTANDER BANESPA S/A, HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. c) defiro o pedido formulado às fls..., nos termos do art. 94, do Código de Defesa do Consumidor. Retifiquem-se os registros, incluindo-se Paula Danielly Oliveira Souza como litisconsorte ativa da presente relação jurídica processual. Sem custas ou honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/85)..."

24/07/2009 15:26:02 178 INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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