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STJ afasta teto para desconto de empréstimo 

O governo federal desistiu de esperar até sexta- feira, um dia após o fim do prazo para saque 31 de agosto , e já colocou a mão no dinheiro de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) depositados há mais de dois anos em contas judiciais. Um ofício da Secretaria do Tesouro Nacional mudou os planos e fez a Caixa Federal, na sexta-feira passada, cancelar todas as contas que ainda tinham saldo. As do Banco do Brasil (BB) permaneciam intocadas até ontem, mas a recomendação para quem tem valores a retirar, agora, é não esperar até amanhã.

 

Acho que o Tesouro teve receio de que uma ação judicial pudesse impedi-lo de retomar esses valores, por isso se antecipou. O fato é que o governo pegou mais de R$ 10 bilhões em todo o Brasil com essa medida. Aproveitou-se de recursos que não eram mais dele, mas das pessoas que venceram as ações. É algo que não me parece constitucional avalia o desembargador federal Jorge Antonio Maurique, gestor do Projeto Regional de Depósitos Judiciais da Justiça Federal da 4ª Região.

 

O governo passou a ter essa prerrogativa por causa da Lei 13.463/2017, publicada em julho, a qual determinou que o dinheiro pode ser recolhido se estiver depositado há mais de dois anos. Antes, os valores podiam ser recolhidos pela União no caso somente de processos arquivados há mais de dois anos. No Rio Grande do Sul, o total a ser sacado chega a R$ 291,8 milhões.

 

CANCELAMENTOS SERÃO MENSAIS

 

Os cancelamentos de precatórios ou RPVs serão mensais. O problema, de acordo com o desembargador Maurique, é que há casos em que a culpa pela não retirada do dinheiro não é do cidadão. Há situações em que houve, por exemplo, bloqueio determinado pela Justiça.

 

Para ter acesso a esse dinheiro novamente, o autor do processo deve solicitar a emissão de um novo precatório ou RPV por meio de petição judicial. E a notícia não é boa. No caso de precatórios, para entrar no orçamento do ano seguinte, a requisição tem de ocorrer até 30 de junho do ano anterior. Ou seja, quem não sacou agora só terá nova chance de ver este dinheiro em 2019. Para as RPVs, o pagamento deve ocorrer em até 90 dias.

 

Por isso é importante as pessoas ficarem atentas e, se ainda tiverem oportunidade, sacarem logo os valores. É possível que a conta ainda não tenha completado dois anos, mas que isso aconteça na próxima semana adverte o desembargador.

 

leandro.rodrigues@diariogaucho.com.br

 

 

 

31/08/2017 - ZERO HORA - RS 
 

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